LOA 2027 e precatórios: o que o calendário do Congresso significa para quem vai receber

Por Ulysses Verçosa, advogado (OAB/PE 36.247), CEO da Ativos Precatórios, no mercado de precatórios desde 2018. Publicado em 4 de novembro de 2026.

A LOA 2027 é a lei que autoriza a União a gastar no próximo ano, incluindo o pagamento dos 117.855 precatórios federais apresentados até 1º de fevereiro de 2026, que somam R$ 44,9 bilhões. O Congresso marcou a votação final do projeto para 17 de dezembro de 2026. É a execução desse orçamento que permite liberar o dinheiro aos tribunais.

Ou seja: quem tem precatório federal para 2027 não depende só da posição na fila. Depende também de um calendário político que acaba de ser publicado.

O que foi publicado em 3 de novembro

Na terça-feira (3), a Mesa do Congresso Nacional publicou o calendário de tramitação do PLN 24/2026, o projeto da Lei Orçamentária de 2027, enviado pelo governo em 31 de agosto. O projeto segue agora para a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO). As datas principais são estas, segundo apágina oficial da LOA 2027 no Congresso:

• 9 a 11 de novembro: audiências públicas.
• 16 a 27 de novembro: prazo para emendas de despesa e de receita.
• 3 de dezembro: votação do relatório preliminar na CMO.
• 7 a 10 de dezembro: votação dos relatórios setoriais.
• 16 de dezembro: votação do relatório geral na CMO.
• 17 de dezembro: votação no plenário do Congresso Nacional.
• 17 a 22 de dezembro: geração dos autógrafos, que depois seguem para sanção presidencial.

Calendário de orçamento costuma atrasar, e este pode atrasar também. Mas é a primeira referência oficial de quando a LOA 2027 pode virar lei.

Quanto há para precatórios na LOA 2027

O projeto reserva R$ 97,7 bilhões para sentenças judiciais e precatórios, valor que soma precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs), de acordo com aapresentação do PLOA 2027 pelo Ministério do Planejamento. Desse total, R$ 38,4 bilhões entram no cálculo da meta fiscal, ou 39,4%, segundo aCNN Brasil. É a primeira vez que isso acontece desde a regra de transição da Emenda Constitucional 136/2025, que manda incorporar essas despesas à meta aos poucos, em pelo menos 10% ao ano.

Os precatórios propriamente ditos estão no relatório anual da Secretaria de Orçamento Federal, publicado em março. Os números que interessam ao credor, conforme orelatório da SOF:

• 117.855 precatórios apresentados contra a União até 1º de fevereiro de 2026, no total de R$ 44,9 bilhões e com 209.622 beneficiários.
• Queda em relação ao ciclo anterior: para 2026 foram 164.012 pedidos, somando R$ 71,9 bilhões.
• 115.395 precatórios, ou 97,9% do total, são de até R$ 1 milhão e somam cerca de R$ 23,9 bilhões.
• Previdência é a maior fatia em quantidade: 79.353 pedidos e R$ 17,5 bilhões.
• Nenhum precatório de grande valor foi enquadrado no pagamento parcelado do § 20 do art. 100 da Constituição.

Quem quiser conferir se o próprio precatório está na lista pode usar aconsulta de precatórios da LOA 2027 no site do Congresso, que pede o número do precatório e o tribunal que o expediu. Escrevi um guia completo sobrequem entra no calendário de 2027 e como consultar.

Da votação ao depósito: as etapas que faltam

Muita gente lê “está na LOA” como “vou receber em janeiro”. Não é assim. Entre a votação no Congresso e o dinheiro na conta, há pelo menos quatro passos: a sanção da lei, a programação financeira do governo, a liberação dos recursos pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) aos Tribunais Regionais Federais e o depósito feito por cada TRF na Caixa ou no Banco do Brasil.

O ciclo de 2026 dá uma referência concreta. Em 27 de março de 2026, oCJF informou a liberação de R$ 58,02 bilhõespara pagar 141.608 processos e 237.711 beneficiários até o fim de março. No TRF da 5ª Região, que atende Pernambuco, Ceará, Alagoas, Sergipe, Rio Grande do Norte e Paraíba, foram R$ 4,87 bilhões para 11.068 processos.

Isso não é promessa de que 2027 vai repetir a data. A Constituição, no art. 100, § 5º, na redação da EC 136/2025, exige apenas o pagamento até o fim do exercício, ou seja, até 31 de dezembro de 2027. Se a votação atrasar, ou se a programação financeira mudar, o mês do depósito pode mudar junto.

Prazo é o risco do precatório federal, não o crédito

Precatório da União é dívida reconhecida pela Justiça e incluída no orçamento. A União paga. O que o credor não controla é quando, e é exatamente isso que a tramitação da LOA mostra: uma emenda que atrasa, uma votação que escorrega para fevereiro, uma liberação que sai em abril e não em março. É risco de prazo, não de crédito.

Para quem pode esperar, acompanhar o calendário basta. Para quem precisa do dinheiro antes, a pergunta certa é quanto vale receber hoje em vez de daqui a alguns meses, e essa conta tem de ser feita sobre o valor líquido.

Um exemplo hipotético, só para ilustrar a conta (não é proposta nem preço de mercado):

• Valor atualizado do precatório: R$ 150.000.
• Retenções estimadas (imposto de renda e contribuições, quando incidem): R$ 15.000. Valor líquido: R$ 135.000.
• Uma proposta de antecipação de R$ 121.500 representa deságio de R$ 13.500 sobre R$ 135.000, ou 10% sobre o líquido.
• Se alguém calculasse os mesmos 10% sobre o bruto, a conta daria R$ 135.000 de proposta, o que parece melhor no papel e não corresponde ao que o credor realmente deixaria de receber.

As retenções mudam de caso para caso, porque oimposto de renda sobre precatóriostem regras próprias e honorários destacados alteram a base. Por isso, qualquer comparação começa pelo extrato do processo, não pelo valor de face.

O que o credor de precatório federal pode fazer agora

• Confirme no TRF a data de apresentação do seu precatório. Se foi até 1º de fevereiro de 2026, ele pertence ao ciclo de 2027.
• Procure o número do precatório na lista da LOA 2027 no site do Congresso.
• Veja se você tem direito a preferência: superpreferência (60 anos ou mais, doença grave ou deficiência, até o limite constitucional) e crédito alimentar são pagos antes dos créditos comuns.
• Acompanhe as datas de dezembro: se a votação de 17/12 ocorrer, o próximo passo é a sanção.
• Se pensa em antecipar, peça propostas e compare todas pelodeságio calculado sobre o valor líquido.
• Desconfie de quem pede taxa para “liberar” o precatório antes da LOA. Tribunal não cobra por isso, e esse é umgolpe comum.

Resumo

• Projeto: PLN 24/2026 (LOA 2027), enviado em 31/8/2026.
• Votação final prevista: 17/12/2026, no plenário do Congresso.
• Precatórios federais do ciclo: 117.855, somando R$ 44,9 bilhões, com 209.622 beneficiários.
• Dotação total para sentenças judiciais (precatórios e RPVs): R$ 97,7 bilhões.
• Corte de apresentação: 1º/2/2026. Prazo constitucional de pagamento: 31/12/2027.
• Referência do ciclo anterior: liberação de R$ 58,02 bilhões pelo CJF em 27/3/2026.

Perguntas frequentes sobre a LOA 2027 e os precatórios

Quando será votada a LOA 2027?

O calendário publicado pelo Congresso em 3 de novembro de 2026 prevê a votação do relatório geral na CMO em 16 de dezembro e a votação no plenário do Congresso Nacional em 17 de dezembro de 2026. Depois disso, a lei segue para sanção.

Quanto a LOA 2027 reserva para precatórios?

O projeto prevê R$ 97,7 bilhões para sentenças judiciais e precatórios, somando precatórios e RPVs. Os precatórios apresentados até 1º de fevereiro de 2026 somam R$ 44,9 bilhões, em 117.855 pedidos, segundo a Secretaria de Orçamento Federal.

Meu precatório está na LOA 2027?

Se foi apresentado ao tribunal até 1º de fevereiro de 2026, em regra pertence ao ciclo de 2027. A confirmação pode ser feita na página de precatórios da LOA 2027 do Congresso, com o número do precatório e o tribunal expedidor, ou no portal do TRF.

Quando os precatórios federais de 2027 serão pagos?

A Constituição exige o pagamento até 31 de dezembro de 2027. A data efetiva depende da execução do orçamento e da liberação dos recursos pelo CJF. Em 2026, essa liberação foi informada em 27 de março, mas isso não garante a mesma data em 2027.

Se a LOA atrasar, meu precatório deixa de ser pago?

Não. O atraso na votação muda o momento em que os recursos são liberados, não a obrigação da União de pagar o precatório inscrito. O efeito é sobre o prazo.

Posso vender um precatório federal que está na LOA 2027?

Sim. A cessão de precatórios está prevista no art. 100, § 13, da Constituição. Antes de decidir, compare as propostas pelo deságio calculado sobre o valor líquido e formalize a operação por escritura pública.

Sobre o autor

Ulysses Verçosa é advogado (OAB/PE 36.247), CEO da Ativos Precatórios e atua no mercado de precatórios desde 2018. Este texto tem caráter informativo e não substitui a análise individual do seu caso.